1  CTB - CAP II

1.1 Do Sistema Nacional de Trânsito

1.1.1 ITEM 1:

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), regido pela Lei 9.503/1997, traz disposições acerca do Sistema Nacional de Trânsito, tais como sua composição, competência e objetivos. Sob o prisma das normas nacionais vigentes, julgue os itens de 1 a 5 em Certo e Errado.

  1. Entre os objetivos fundamentais do Sistema Nacional de Trânsito, está a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a condução das atividades de trânsito. Isso é alcançado por meio do estabelecimento de normas e procedimentos.
  2. O Sistema Nacional de Trânsito é composto pelo Conselho Nacional de Trânsito (Conatran), pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e pelos Conselhos Estaduais de Trânsito (Cetran), incluindo o do Distrito Federal (Contrandife).
  3. Compete ao Ministério dos Transportes nomear o responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual o Contran estará vinculado e o órgão máximo executivo de trânsito da União estará subordinado.
  4. No curso de suas ações, as entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito deverão dar prioridade à defesa da vida, incluindo a preservação da saúde e do meio-ambiente.
  5. Entre as finalidades do Sistema Nacional de Trânsito, está o desempenho de atividades relacionadas a policiamento, fiscalização e aplicação de penalidades.

“Gabarito : C-E-E-C-C”.

1.1.2 ITEM 2:

Qual é o órgão Máximo Normativo e Consultivo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT):

  1. DENATRAN
  2. SENATRAN
  3. CONTRAN
  4. Ministério das Cidades
  5. Ministério dos Transportes

“Gabarito: 3”.

1.1.3 ITEM 3:

Qual é o órgão Máximo Executivo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

  1. DENIT
  2. DENATRAN
  3. CONTRAN
  4. Ministério das Cidades
  5. SENATRAN

“Gabarito: 5”.

1.1.4 ITEM 4:

Quem pode assumir diretamente ou por delegação a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo estadual (Detran) em caso de irregularidades:

  1. Os órgãos Municipais de Trânsito.
  2. O Ministério dos Transporte.
  3. DNIT
  4. DENATRAN
  5. SENATRAN, mediante aprovação do CONTRAN.

“Gabarito: 5”.

1.1.5 ITEM 5:

Quando um Agente Municipal de Trânsito exerce o poder de polícia, qual atributo está empregando ao determinar a remoção de um veículo estacionado em local proibido.

  1. Discricionariedade.
  2. Hierarquia.
  3. Coercibilidade.
  4. Autotutela
  5. Direcionariedade.

“Gabarito: 3”.

1.1.6 ITEM 6:

O conceito de “Trânsito”, definido no artigo 1º do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, considera a utilização das vias terrestres APENAS por:

  1. Pessoas.
  2. Veículos.
  3. Veículos e Animais.
  4. Pessoas e Veículos.
  5. Pessoa, Veículos e Animais.

“Gabarito: 5”.

1.1.7 ITEM 7:

Leia a afirmativa a seguir:

O __________ é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

  1. CONTRAN
  2. DENATRAN
  3. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
  4. CETRAN
  5. CONTRANDIFE

“Gabarito: 3”.

1.1.8 ITEM 8:

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), compete às juntas administrativas de recursos de infrações de infrações:

  1. Estabelecer as Normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
  2. Responder às consultas que lhe forem formuladas relativas à aplicação da legislação de trânsito.
  3. Estabelecer e normalizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação
  4. Encaminhar aos orgãos e entidas executivas de trânsito e executivos rodoviários informações a respeito de problemas observados nas autuações e apontados em recursos e que se repitam sistematicamente.
  5. Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e os equipamentos de trânsito.

“Gabarito: 4”.

1.1.9 ITEM 9:

  1. ( ) Articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito.
  2. ( ) Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.
  3. ( ) Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
  4. ( ) Supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização do trânsito e outros, visando à uniformidade de procedimento
  5. ( ) Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

  1. ( ) V-V-F-F-V
  2. ( ) V-V-V-F-F
  3. ( ) V-V-F-V-F
  4. ( ) F-V-F-V-F

“Gabarito: V-V-F-V-F”.

1.1.10 ITEM 10:

O Código de Trânsito Brasileiro, Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelece a competência dos Conselhos Estaduais de Trânsito (Cetran) e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal (Contrandife). Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir:

  1. É competência do Cetran e do Contradife responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
  2. É competência do Cetran e do Contradife estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
  3. É competência do Cetran e do Contradife fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.
  4. É competência do Cetran e do Contradife indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores.

Estão Corretas as Afirmativas:

  1. I,II e III.
  2. I,II e IV apenas.
  3. II,III e IV apenas.
  4. I,II e IV apenaS.

“Gabarito: 4”.

1.1.11 ITEM 11:

Compete ____________ julgar os recursos interpostos pelos infratores, solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida, encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente. Escolha a opção que preenche a lacuna:

  1. Ao CONTRAN.
  2. Ao SENATRAN.
  3. As JARI.
  4. Ao DETRAN

“Gabarito: 3”.

1.1.12 ITEM 12:

Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

  1. ( ) Executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivo de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;
  2. ( ) Regulamentar a velocidade máxima permitida para a via, a ser indicada por meio de sinalização.
  3. ( ) Regulamentar os dispositivos de alarme sonoro e iluminação intermitente previstos em lei;
  4. ( ) Regulamentar a sinalização vertical e horizontal previstos em lei;
  5. ( ) Coletar dados e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas.

“Gabarito: 5”.

1.1.13 ITEM 13:

A Concessão, Permissão ou Autorização para prestação de serviços de transporte coletivo e individual, conforme o caso, com exceção das modalidades de Fretamento e Moto-Frete, será outorgada por ato:

  1. ( ) Do Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte.
  2. ( ) Do Presidente da Câmara dos Vereadores do Município.
  3. ( ) Do Chefe do Poder Executivo Municipal.
  4. ( ) Da Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana.

“Gabarito: 3”.

1.1.14 ITEM 14:

Marque a única alternativa com órgão/entidade que não compõe o Sistema Nacional de Trânsito:

  1. ( ) Polícia Rodoviária Federal.
  2. ( ) Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
  3. ( ) Órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  4. ( ) Polícia Federal.
  5. ( ) Polícias Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

“Gabarito: 5”.